Art. 3 - Na imposição de penalidade a lei tributária nova aplica-se a ato-pretérito não definitivamente julgado:
I - quando deixe de definí-lo como infração;
II - quando lhe comine penalidade menos severa que a lei anterior.
Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962Ementa Dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.191
- Ano
- 1962
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