Art. 43 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962

Art. 43 - Ao contribuinte será restituído o tributo que houver pago para exercer atividade ou praticar ato dependente de licença, se esta não fôr concedida, ou se, concedida fôr posteriormente cassada, caso ainda não haja praticado o ato, ou exercido integralmente a atividade. Neste caso, o valor da restituição será proporcional ao tempo que faltava para completar-se o período da licença ou será integral se a cassação tornar inutéis os atos, anteriormente praticados.