Art. 58 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962

Art. 58 - O contribuinte que, espontâneamente procurar a repartição arrecadadora antes do procedimento fiscal, para sanar qualquer irregularidade decorrente de infração a êste Código ficará sujeito apenas à metade das multas previstas neste Capítulo, além da móra de que fala o artigo 51, salvo nos casos em que se tenha estipulado penalidade especial.