Do Sistema Tributário
Art. 66 - Integram o sistema tributário do Distrito Federal os seguintes impostos, taxas e contribuições:
I - Impostos de Transmissão:
a) - Impôsto de Transmissão “Causa Mortis”;
b) - lmpôsto de Transmissão “Inter Vivos“. Il -Impostos Imobilários:
a) - Impôsto Territorial Rural;
b) - Impôsto Territorial Urbano;
c) - Impôsto Predial. Ill - Impostos sôbre a circulação de mercadorias ou prestação de serviços:
a) - Impôsto de Vendas e Consignações;
b) - lmpôsto de Indústrias e Profissões;
c) - Impôsto de Diversões Públicas.
IV - Taxas:
a) - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos;
b) - Taxa de Serviços Públicos.
V - Contribtrição de melhoria. Dos Impostos de Transmissão