Art. 8 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962

Art. 8 - A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática de ato simulado, nulo ou anulável, bem como, a prática de ato sem licença, licença ainda não concedida, negada, ou inconcedível, não exime o pagamento dos tributos correspondentes.