Art. 97 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962

Art. 97 - Os imóveis rurais, os terrenos e os prédios urbanos, inclusive os que venham a surgir por desmembramento ou engIobamento dos atuais, ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal ainda que isento ou imunes do tributo.