Art. 3 do Lei nº 4.199, de 4 de Fevereiro de 1963

Art. 3 - Os vencimentos dos cargos de Juiz do Trabalho e as gratificações de representação dos Vogais de que trata esta lei serão ao fixados pela Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958, com as alterações constantes das Leis números 3.531, de 19 de janeiro de 1959; 3.780, de 12 de junho de 1960; 3.826, de 23 de novembro de 1960; e 4.069, de 11 de junho de 1962.