Art. 5 do Lei nº 4.199, de 4 de Fevereiro de 1963

Art. 5 - São igualmente criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, para atender o disposto no art. 1º desta lei, os cargos constantes da seguinte tabela: 4a REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Número de cargos CARGOS Padrões Cargos isolados de provimento efetivo Chefe de Secretaria ...................................................... PJ-1 Oficial de Justiça .......................................................... PJ-5 Porteiro de Auditório ..................................................... PJ-9 12 Auxiliar de Portaria ....................................................... PJ-12 Cargos de Carreira Oficial Judiciário ........................................................... PJ-3 24 Auxiliar Judiciário .........................................................