Art. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 4 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart João Mangabeira San Tiago Dantas ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 4.199, de 4 de Fevereiro de 1963Ementa Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Quarta Região da Justiça do Trabalho.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 4.199, de 4 de Fevereiro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.199
- Ano
- 1963
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