Art. 6 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Anexo I (Vetado) Brasília, 7 de fevereiro de 1963 ;142º da Independência e 75º da República. João Goulart Hélio de Almeida ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 4.203, de 7 de Fevereiro de 1963Ementa Altera o Anexo I da Lei n.º 3.780, de 12 de julho de 1960 e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 4.203, de 7 de Fevereiro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.203
- Ano
- 1963
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