Art. 130 do Lei nº 4.215, de 27 de Abril de 1963

Art. 130 - No caso de ofensa a membro da Ordem no exercício da profissão, por magistrado membro do Ministério Público ou por qualquer pessoa, autoridade funcionário, serventuário ou órgão de publicidade, o Conselho Secional, de ofício ou mediante representação, ouvida a Comissão de Ética e Disciplina, promoverá o público desagravo do ofendido, sem prejuizo da responsabilidade criminal em que incorrer o ofender (artigo 89, inciso XXI).