Art. 152 do Lei nº 4.215, de 27 de Abril de 1963

Art. 152 - As sociedades de advogados existentes no País têm o prazo de noventa dias, a partir da vigência desta lei, para se adaptarem às suas exigências, submetendo a registro os eus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos e suas alterações (arts. 78 e 81).