Art. 49 - Para inscrição do quadro de estagiários é necessário:
I - capacidade civil;
II - carta passada, pelo Presidente do Conselho da Seção;
III - preencher os requisitos dos incisos IV a VI do art. 48.
Lei nº 4.215, de 27 de Abril de 1963Ementa Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Legislacao
Art. 49 do Lei nº 4.215, de 27 de Abril de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.215
- Ano
- 1963
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