Art. 1 - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1963, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, com as alterações posteriores e as constantes da presente lei.
Lei nº 4.240, de 28 de Junho de 1963Ementa Prorroga até 31 de dezembro de 1963, a vigência da Lei n.º 1.300, de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 4.240, de 28 de Junho de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 4.240
- Ano
- 1963
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.