LegislacaoEmenta Aprova o ajuste de contas assinado entre o Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo.
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Lei nº 4.256, de 9 de Setembro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.256
- Ano
- 1963