Art. 1 - É relevada a prescrição do direito à reclamação administrativa, em que incorreu o ex-soldado fuzileiro naval Antônio Santiago de Lima.
Lei nº 4.258, de 12 de Setembro de 1963Ementa Releva a prescrição do direito à reclamação administrativa, em que incorreu o ex-soldado fuzileiro naval Antônio Santiago de Lima.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 4.258, de 12 de Setembro de 1963
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.258
- Ano
- 1963
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