Art. 1 do Lei nº 4.273, de 24 de Outubro de 1963

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir através do Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$38.115.777,70 (trinta e oito milhões, cento e quinze mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros e setenta centavos), para o pagamento dos débitos do Serviço Nacional de Tuberculose, referentes aos exercícios de 1955 a 1959, sendo: Cr$ 1955 ...................................................... 325.610,10 1956 ...................................................... 335.257,80 1957 ...................................................... 1.691.643,20 1958 ...................................................... 10.120.229,90 1959 ...................................................... 25.643.036,70 Soma ..................................................... 36.115.777,90