Art. 1 do Lei nº 4.278, de 4 de Novembro de 1963

Art. 1 - É aberto ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito suplementar de Cr$1.068.245.000,00 (um bilhão e sessenta e oito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) à Lei nº 4.177 de 11 de dezembro de 1962 que “estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1963", para refôrço das seguintes subconsignações: Anexo 2 - Poder Legislativo Subanexo 2.02 - Senado Federal Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil Subconsignações: Cr$ 1.1.01 - Vencimentos ............................................................................. 151.475.000,00 1.1.02 - Subsídio fixo .............................................................................. 45.360.000,00 1.1.02 - Subsídio variável ......................................................................... 191.420.000,00 1.1.07 - Ajuda de custo ........................................................................... 44.400.000,00 1.1.08 - Diárias ...................................................................................... 138.880.000,00 1.1.09 - Substituições ............................................................................. 210.000,00 1.1.10 - Diferença de vencimentos ........................................................... 12.500.000,00 1.1.12 - Salário Família ........................................................................... 15.000.000,00 1.1.15 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário ..................... 25.000.000,00 1.1.21 - Gratificação adicional por tempo de serviço .................................. 60.000.000,00 1.1.26 - Gratificação especial de nível universitário .................................... 3.500.000,00 Consignação: 1.3.00 - Material de Consumo e de Transformação. Subconsignações: 1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação ..................... 25.000.000,00 1.3.03 - Material de limpeza, conservação e desinfecção ........................... 2.000.000,00 1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes ........................................................ 5.000.000,00 1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas de viaturas e de aparelhos ..... 2.500.000,00 1.3.08 - Gêneros de alimentação, artigos para fumantes: 1 - Gêneros de alimentação .................................................................... 1.000.000,00 1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos; artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios .................................... 6.000.000,00 1.3.13 - Vestuários, uniformes, equipamentos e acessórios; roupa de cama, mesa e banho ........................................................................................ 9.000.000,00 Consignação: 1.4.00 - Material Permanente. Subconsignações: 1.4.03 - 1 - Para aquisição de livros e periódicos para a Biblioteca .............. 2.000.000,00 1.4.05 - Materiais e acessórios para instalações elétricas .......................... 1.500.000,00 1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitório e enfermaria ..................... 1.000.000,00 1.4.12 - Mobiliário em Geral .................................................................... 25.000.000,00 Consignação: 1.5.00 - Serviços de Terceiros. Subconsignações: 1.5.04 - Iluminação, fôrça motriz e gás ..................................................... 1.000.000,00 1.5.06 - Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis . 1.000.000,00 Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos. Subconsignações: 1.6.01 - Despesas miúdas de pronto pagamento ....................................... 500.000,00 1.6.04 - Festividades, recepções, hospedagens e homenagens .................. 25.000.000,00 1.6.11 - Seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal: 1 - Realização de concursos e provas e especialização de funcionários no exterior .................................................................................................. 2.000.000,00 1.6.14 - 4 - Exposições, Congressos e Conferências Diversas .................... 10.000.000,00 1.6.23 - 3 - Despesas de qualquer natureza com estudos, pesquisas e inquérito, inclusive comissões especiais, no território nacional e no exterior, privativa da representação do Senado ....................................................... 15.000.000,00 1.6.23 - 5 - Para os Serviços Médicos e Dentário ...................................... 5.000.000,00 1.6.23 -7 - Despesas de qualquer natureza com a manutenção e conservação dos serviços e das instalações e equipamentos do Palácio do Senado em Brasília e do Palácio Monroe (Res. 23-61) ............................... 50.000.000,00 1.6.23 -9 - Para instalação de aparelho de ar refrigerado na Biblioteca ........ 5.000.000,00 1.6.23 -10 - Para aquisição, manutenção e recuperação de viaturas ..............8.000.000,00 Verba 4.0.00 - Investimentos Consignação 4.1.00 - Obras Subconsignações: 4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis .................................................................................. 80.000.000,00 Consignação: 4.2.00 - Equipamentos e Instalações. Subconsignações: 4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos ................................................... 98.000.000,00 TOTAL.................................................................................. 1.068.245.000,00