Art. 2 - A estrutura da Universidade e dos estabelecimentos componentes bem como as relações entre os mesmos e as respectivas áreas de competência, serão organizadas e definidas no seu Estatuto a ser elaborado pelo Conselho Universitário e aprovado por decreto do Presidente da República.
Lei nº 4.283, de 18 de Novembro de 1963Ementa Reestrutura a Universidade do Pará, cria cargos na Universidade de Alagoas, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.283, de 18 de Novembro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 4.283
- Ano
- 1963
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.