Art. 276 - A formação da culpa seguirá o rito estabelecido para o processo dos crimes de competência do Conselho de Justiça, desempenhando o Juiz instrutor as atribuições que o Código confere a êsse Conselho.
Lei nº 4.389, de 28 de Agosto de 1964Ementa Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.
Legislacao
Art. 276 do Lei nº 4.389, de 28 de Agosto de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.389
- Ano
- 1964
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