Art. 3 - Ficam revogados o parágrafo único do art. 29, os arts. 31, 32 e 33 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 e o Decreto nº 53.451, de 20 de janeiro 1964.
Lei nº 4.390, de 29 de Agosto de 1964Ementa Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 4.390, de 29 de Agosto de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.390
- Ano
- 1964
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