Art. 5 do Lei nº 4.390, de 29 de Agosto de 1964

Art. 5 - Esta lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 29 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. Castelo Branco Octavio Gouveia de Bulhões RET01+++ LEI Nº 4.390, DE 29 DE AGÔSTO DE 1964 Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências. Na pág. 8.096, no Art. 1º, quando transcreve o Art. 28 da referida Lei, ONDE SE LÊ: “... reinvestimentos ...” LEIA-SE: “... rendimentos...” ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211