LegislacaoEmenta Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Empresa Telefônica de Limoeiro, para instalação do serviço de telefone na Cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
Legislacao
Lei nº 4.397, de 31 de Agosto de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 4.397
- Ano
- 1964