Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o Crédito especial de Cr$660.814,30, para pagamentos de dívidas de exercícios findos, como segue: Pagamentos aos funcionários:
a) - Diferença de vencimentos: Carlos Angelim do Couto ........................................................................................ 3.699,90 Norival da Costa Guimarães .................................................................................... 3.699,90 Guiomar Freitas ..................................................................................................... 3.699,90 Lucinia Lourdes Varady .......................................................................................... 3.699,90 Carmilde Ararype ................................................................................................... 3.699,90 Elza Vaz Pinheiro Guimarães .................................................................................. 3.699,90 Myriam Pereira de Carvalho Corrêa Neto .................................................................. 3.699,90 Osmar Alves de Oliveira .......................................................................................... 3.699,90 Belizane Cardoso ................................................................................................... 3.699,90 Cid Augusto Ribeiro de Moura ................................................................................. 3.699.90
b) - Salário - família: Viúva Letícia da Cunha Marra ................................................................................ 7.500,00 Hélio da Silva Guedes .......................................................................................... 5.500,00 Yaco de Bleasby Fernandes ................................................................................. 12.000,00 Manoel Campos Corrêa ........................................................................................ 1.750,00
c) - Salário de Mensalistas: Geraldo Rodrigues de Oliveira .................................................................................. 4.080,60
d) - Ajuda de Custo: Flávio Luçan de Oliveira ........................................................................................ 27.769,60 Eugênio Carvalho do Nascimento .......................................................................... 15.473,30