Art. 2 - A isenção concedida no artigo anterior não abrange material com similar nacional.
Lei nº 4.526, de 8 de Dezembro de 1964Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos tributos alfandegários à Ericson do Brasil, Comércio e Indústria S.A., para a importação de material destinado à Telefônica de Sete Lagoas, Minas Gerais.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.526, de 8 de Dezembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.526
- Ano
- 1964
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