Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.556, de 10 de Dezembro de 1964Ementa Isenta do Imposto do Selo o contrato e demais atos subsequentes relativos ao empréstimo firmado pelo Departamento de Águas e Esgoto da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (B.I.D.).
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.556, de 10 de Dezembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.556
- Ano
- 1964
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