Art. 1 do Lei nº 471, de 5 de Novembro de 1948

Art. 1 - É aberto, ao Poder Judiciário, um crédito suplementar de Cr$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos cruzeiros), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do anexo 25 – Poder Judiciário, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947), a saber: Verba 1 – Pessoal Consignação III – Vantagens S/C 14 – Gratificação de representação 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais 21 – Sergipe ...................................................................................................................... Cr$ 33.200,00