Art. 1 - Fica o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional a um empréstimo até o montante de US$90.000.000,00 (noventa milhões de dólares), a ser contraído pela Brazilian Traction, Light & Power Co. Ltd. de Toronto, Canadá, junto ao International Bank for Reconstruction and Development.
Parágrafo único - O Govêrno Brasileiro ficará sub-rogado nas garantias reais e outras que a Braszilian Traction Light & Power Co Ltd., de Toronto, Canadá, deverá prestar ao International Bank for Reconstruction and Development.