Art. 4 - O Poder Executivo promoverá a reforma dos Estatutos e Regulamentos do Banco do Brasil S. A., que se fizer necessária à execução desta Lei.
Lei nº 4.963, de 5 de Maio de 1966Ementa Autoriza o Poder Executivo a emitir Letras do Tesouro Nacional destinadas a servir de garantia subsidiária nas operações de créditos realizadas entre a Fábrica Nacional de Motores S.A. e o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 4.963, de 5 de Maio de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.963
- Ano
- 1966
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