Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.988, de 20 de Maio de 1966Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 49.752.967 (quarenta e nove mil setecentos e cinquenta e dois mil novecentos e sessenta e sete cruzeiros) , para atender às despesas com o pagamento de benefícios ao pessoal da Companhia de Navegação Bahiana.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 4.988, de 20 de Maio de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.988
- Ano
- 1966
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