Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.997, de 21 de Maio de 1966Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de Cr$ 288.440 ( duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta cruzeiros ) para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.997, de 21 de Maio de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.997
- Ano
- 1966
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