LegislacaoEmenta Isenta de tributos alfandegários material hospitalar destinado ao Hospital Miguel Couto; e, da taxa de despacho aduaneiro, materiais para obras de interesse público.
Legislacao
Lei nº 4.998, de 21 de Maio de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.998
- Ano
- 1966