Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.032, de 17 de Junho de 1966Ementa Institui o " Dia do Motorista ".
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.032, de 17 de Junho de 1966
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.032
- Ano
- 1966
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