Art. 1 do Lei nº 504, de 29 de Novembro de 1948

Art. 1 - E’ aberto ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – um crédito de Cr$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros), suplementar à subconsignação 01 – Pessoal Permanente – Consignação I – pessoal Permanente – Verba I Pessoal – Anexo 2 – Congresso Nacional – 01 – Câmara dos Deputados – da Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947, para o pagamento ao Oficial Legislativo, classe I, efetivado em virtude da Resolução nº 10, de 22 de julho de 1948, de vencimentos relativos ao período de 1 de agôsto a 31 de dezembro do corrente ano.