Art. 1 do Lei nº 546, de 16 de Dezembro de 1948

Art. 1 - E’ aberto, ao Poder Judiciário, um crédito suplementar de Cr$ 50.600,00 (cinqüenta mil e seiscentos cruzeiros), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do Anexo nº 25 – Poder Judiciário, da Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947, como se segue: VERBA 1 – PESSOAL Consignação III – Vantagens 14 – Gratificação de representação 04 – justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais Cr$ 03 – Amazonas ................................................................................................................. 50.600,00