Art. 1 do Lei nº 550, de 18 de Dezembro de 1948

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 62.877,40 (sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento a João Cordeiro da Graça Filho, Professor Catedrático ( E. N. E. – U. B.), padrão “M”, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, de gratificação de magistério, a que fez jus no período de 1 de janeiro de 1941 a 31 de dezembro de 1947, de acôrdo com o disposto no Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo Decreto-lei nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945.