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Lei nº 5.621, de 4 de Novembro de 1970

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.621
Ano: 1970

Ementa

Regulamenta o artigo 144, parágrafo 5, da Constituição e dá outras providências.

Artigos(7)

Art. 1
Art. 2

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