Art. 1 do Lei nº 563-A, de 18 de Dezembro de 1948

Art. 1 - É considerado tempo de serviço público, para efeito de contagem para aposentadoria o período de 36 anos, de 1895 a 1931, em que o funcionário do Instituto Nacional do Livro, do Ministério da Educação e Saúde, Antônio Joaquim de Castilho, exerceu sua atividade como editor-livreiro.