Art. 4 - A empresa sub-rogar-se-á todos os direitos e obrigações da autarquia.
Lei nº 5.895, de 19 de Junho de 1973Ementa Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 5.895, de 19 de Junho de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.895
- Ano
- 1973
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