LegislacaoEmenta Abre ao Poder Judiciário crédito especial para ocorrer a despesas realizadas pelo Superior Tribunal Militar.
Legislacao
Lei nº 590, de 23 de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 590
- Ano
- 1948