Art. 9 do Lei nº 601, de 28 de Dezembro de 1948

Art. 9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Sylvio de Noronha Canrobert P. da Costa Corrêa e Castro Armando Trompowsky ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211