Art. 8 do Lei nº 607, de 6 de Janeiro de 1949

Art. 8 - Não se aplica o disposto no art. 29 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946, aos funcionários da carreira de Diplomata, oriundos dos antigos corpos diplomático e consular, existentes antes de publicado o Decreto-lei nº 791, de 14 de outubro de 1938, e que contem mais de vinte anos de serviço, prestados em funções diplomáticas ou consulares.