Art. 1 - E’ o Presidente da República autorizado a doar à Universidade de São Paulo a biblioteca Jurídica e – literária pertencente à família do falecido jurista Doutor Sílvio Portugal adquirida pela União, de acôrdo com o Decreto-lei nº 9.725, de 3 de setembro de 1946.
Lei nº 627, de 21 de Fevereiro de 1949Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade de São Paulo a biblioteca do Doutor Sílvio Portugal.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 627, de 21 de Fevereiro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 627
- Ano
- 1949
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