Lei nº 6.276, de 1º de Dezembro de 1975

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.276
Ano: 1975

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pelo Lei n° 5.438, de 20 de maio de 1968.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h