LegislacaoEmenta Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974.
Legislacao
Lei nº 6.335, de 31 de Maio de 1976
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.335
- Ano
- 1976