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Lei nº 6.347, de 6 de Julho de 1976

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.347
Ano: 1976

Ementa

Revoga a Lei nº 1.956, de 26 de agosto de 1953.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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