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Lei nº 6.359, de 22 de Setembro de 1976

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.359
Ano: 1976

Ementa

Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as eleições municipais de 1976.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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