Lei nº 6.383, de 7 de Dezembro de 1976 | JusConsulta

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Lei nº 6.383, de 7 de Dezembro de 1976

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.383
Ano: 1976

Ementa

Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências.

Artigos(34)

Art. 1Das Disposições Preliminares
Art. 2Do Processo Administrativo

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