Art. 1 do Lei nº 639, de 27 de Fevereiro de 1949

Art. 1 - É concedida isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras, impostos de consumo e sêlo de mercê, exclusive a taxa de previdência social, para 128 (cento e vinte e oito) caixas de papelão com o pêso bruto de 528 quilos, importadas pela Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, de Santos, as quais contém equipamento necessário ao preparo de sangue para transfusão e aplicação nos serviços hospitalares.