Art. 1 do Lei nº 640, de 27 de Fevereiro de 1949

Art. 1 - É concedida isenção de direitos e taxas aduaneiras para 8 (oito) elevadores “Shepard” com a marca “Induco” e pêso aproximado de 18.499,6 kgs. importados pela Prefeitura de Niterói, para seu hospital municipal, por intermédio da firma “Comércio e Indústria Induco S.A.”